Processo No. 23479.001958/2020-59
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Assunto: PAPC Nº 08/2020 - CONTRATO Nº 21/2018 - E M NEVES DISTRIBUIDORA EIRELI
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DESPACHO
FAVORÁVEL
À CPAO, Considerando a solicitação de abertura de processo sancionatório à empresa E. M. NEVES DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.777.011/0001-33, consoante Requisição de Abertura de PAPC (ordem #1). AUTORIZO o início dos procedimentos pertinentes à aplicação das sanções cabíveis, observada a documentação anexada aos autos, assegurado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (Autenticado digitalmente em 06/02/2020 15:26) LEANDRO MAIA TEIXEIRA DIRETORIA DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS (11.16.04) DIRETOR |
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