Processo No. 23479.002904/2020-19
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Assunto: PAPC Nº 03/2020 - ARP Nº.13/2019 - PE Nº.02-2019 - S.N.A
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DESPACHO
FAVORÁVEL
À CPAO,
Considerando a solicitação de abertura de processo sancionatório à empresa S N A - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.756.414/0001-50, consoante solicitação de abertura de PAPC (#1). AUTORIZO o início dos procedimentos pertinentes à apreciação de aplicação das sanções cabíveis, observada a documentação anexada aos autos, assegurando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (Autenticado digitalmente em 27/02/2020 11:57) LEANDRO MAIA TEIXEIRA DIRETORIA DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS (11.16.04) DIRETOR |
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