Ao Gabinete, 

Para providências quanto à designação de nova Comissão para a avaliação da eficiência e do desempenho das Fundações de apoio junto à Unifesspa, tendo em vista o fato de a Portaria n° 1623/2017 (anexada à ordem 13 do presente processo) estar desatualizada. 

Por oportuno, seguindo o raciocínio utilizado para Portaria n° 1623/2017, sugiro atualização dos nomes dos cargos já existentes bem como a inclusão da ordenadora de despesas titular e do Secretário de Insfraestrutura da Unifesspa como membros da Comissão. 

Por fim, registro que a obrigatoriedade de designação da referida comissão advém do que dispõe o Art. 15, §4º a §6º, da Resolução nº 05/2014-CONSUN:

Art. 15 Na execução de Contratos, Convênios, Acordos ou Ajustes individualizados envolvendo a aplicação de recursos públicos, as Fundações de Apoio serão submetidas ao controle finalístico e de gestão do CONSUN que designará anualmente uma Comissão para a avaliação da eficiência e do desempenho dessas Fundações. (...)

4º A Comissão a que se refere o § 1º deste artigo emitirá Parecer final sobre o resultado de sua avaliação no que diz respeito à eficiência da Fundação de Apoio na gestão dos recursos públicos envolvidos nos projetos contratados.

5º O Parecer final a que se refere o parágrafo anterior tomará como referências os indicadores relativos à execução das atividades dos coordenadores dos projetos aos prazos cumpridos na apresentação das respectivas prestações de contas, bem como às prestações de contas elaboradas de acordo com a Seção VII desta Resolução.

6º O Parecer final a que se referem os parágrafos 4º e 5º deste artigo será submetido à aprovação do CONSUN - Unifesspa.