À Procuradoria Federal,

Considerando o DESPACHO DE ENVIO Nº 16174/2020 - DICS (ordem Nº 34), de ordem, encaminhamos os autos para análise e emissão de Parecer Jurídico da minuta de edital e anexos, conforme art. 38, parágrafo único da lei 8.666/93 e inciso IX, art. 8° do Decreto Federal 10.024/2019 e demais disposições constantes no referido despacho.