Ao IEA,

Considerando o pleito de celebração de ajuste cujo objeto é "Cessão gratuita de uso do bem imóvel municipal de área total de 983m2 e área construída de 780m2, nas dependências da Rua São Geraldo Ramalho, S/N, Centro - Santana do Araguaia, para a acomodação do setor administrativo local da CESSIONÁRIA e a oferta de serviços de Educação Superior", informo que, pela peculiaridade do referido objeto e após diálogo interno à DICC, procederemos com os trâmites de celebração do tipo "TERMO DE CESSÃO".

O Plano de Trabalho elaborado (#01) se faz importante para delimitar o escopo do objeto e apresentar a justificativa para a celebração nos autos do processo, mas não fará parte do instrumento principal, cuja minuta será redigida pela CCONV.

A etapa seguinte seria o envio do processo ao Gabinete da Reitoria para emissão de parecer jurídico, mas os autos carecem da comprovação do interesse do Município em celebrar o instrumento, bem como informações de seu representante legal. No caso do referido objeto, não há necessidade de registro em Pró-Reitoria finalística.

Após o atendimento das recomendações, retornar os autos à DICC para demais providências.