Considerando a finalização dos trâmites de celebração do Convênio 12/2019, firmado entre Unifesspa x FUNAPE x Município de Canaã dos Carajás, conforme CHECKLIST FINAL DE CELEBRAÇÃO (#64), encaminho autos para ciência e acompanhamento da execução do objeto pactuado.

Ademais, em atenção ao conteúdo do PARECER n. 00118/2020/GABP/PFUNIFESSPA/PGF/AGU (#55), a DICC informa:

• De acordo com o ITEM 24, o objeto do ajuste em tela se configura genérico, o que é vedado pela legislação;
• De acordo com o ITEM 25, não há descrição objetiva das metas no Plano de Trabalho;
• De acordo com os ITENS 26, 32, 33 e 34, não há definições dos programas a serem executados.

Desta forma, a DICC reitera à coordenação deste convênio a recomendação disposta nos ITENS 35 e 54 do parecer supracitado, acerca de providências quanto à solicitação de celebração de termo aditivo ao referido instrumento com vistas a sanar as irregularidades apontadas pela procuradoria. Tal solicitação deve seguir orientações contidas no site da PROAD.