Ao IEA,
Aos cuidados de Tarciso Simas, coordenador do projeto.

Considerando:

• A análise jurídica realizada pela Procuradoria Federal junto à Unifesspa (#58);
• O encaminhamento de uma das recomendações da referida análise para atendimento pela SECTET, redatora da minuta (#64);

Encaminho autos ao coordenador para manifestação acerca do item 57 do parecer da procuradoria.

Após, à DICC para demais providências.