Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará Marabá, 08 de Julho de 2024


Processo No. 23479.007584/2021-66

Assunto: PAPC 04/2021 - CONTRATO 07/2020 - PE 06/2020 - D & N ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA



DESPACHO


 CCINC,

 

A fim de realizarmos o cálculo da multa, encaminhamos o processo para que sejam indicado as seguintes informações:

 

  • Quantidade de funcionários que tiveram o atraso no salário, vale alimentação e transporte no mês de Fevereiro a Março de 2021. Consta nos autos do processo documentos comprobatórios de apenas 1 (um funcionário). 
  • A empresa não apresentou os comprovantes de recolhimento do FGTS - GRF e comprovantes de pagamento das guias de providências sociais- GPS. Indicar a quantidade de funcionários que receberam os obrigações recisórias para cálculo da multa a ser aplicada.

 

Após, encaminhar a CPAO para as demais providências.






(Autenticado digitalmente em 08/12/2021 11:56)
ANA PRISCILA CONCEICAO DE OLIVEIRA QUEIROZ
COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE OCORRÊNCIAS (11.16.04.01)
CHEFE DE DEPARTAMENTO


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