À CPAO,

Considerando as informações solicitadas pelo DESPACHO DE ENVIO Nº 15210/2021 – CPAO (ordem 42), respondendo os questionamentos:

1. Quantidade de funcionários que tiveram o atraso no salário, vale alimentação e transporte no mês de fevereiro a março de 2021. Consta nos autos do processo documentos comprobatórios de apenas 1 (um funcionário).

R – Sobre a observação apresentada que nos autos do processo documentos comprobatórios de apenas 1 (um funcionário), solicito que a CPAO reanalise os documentos nas ordens 9, 10, 11 e 12 devido constar de todos os funcionários que prestavam serviços na época.

• Mês de fevereiro de 2021: 22 funcionários (ordem 09);
• Mês de Março de 2021: 23 funcionários (ordem 10);

Ressaltamos o Ofício nº 024/2021- D&N (ordem 04), confirmando as datas de pagamentos dos salários e benefícios dos meses de fevereiro e março de 2021. Mas os comprovantes de cada funcionário constam nas ordens 9, 10, 11, 12 e 43.

2. A empresa não apresentou os comprovantes de recolhimento do FGTS – GRF e comprovantes de pagamento das guias da previdência social – GPS. Indicar a quantidade de funcionários que receberam as obrigações rescisórias para cálculo da multa a ser aplicada.

R -  Receberam por pagamento direto realizado pela UNIFESSPA a quantidade de 21 funcionários conforme documentação na ordem 35, ressaltamos que até o momento a empresa não apresentou nenhum comprovante de pagamento do FGTS e INSS de fins rescisórios.

Encaminhamos para conhecimento e para demais medidas cabíveis.