Ao Gabinete da Reitoria,

Considerando a pretensa celebração de instrumento cujo objeto é “concessão das Licenças de Uso à CONTRATANTE dos módulos executáveis dos programas computacionais de propriedade do CEPEL”, a ser firmado entre Unifesspa x CEPEL, e o exposto no PARECER n. 00003/2022/GABP/PFUNIFESSPA/PGF/AGU (#16), a CCONV informa acerca dos seguintes itens do referido documento:

• Item 12 – não se faz necessária a inclusão de tais dados na minuta, pois a forma de assinatura é via Certificado Digital, que fará a inclusão dos dados solicitados no ato da assinatura. Os documentos pessoais e a designação do representante legal do CEPEL serão incluídos quando solicitada a coleta da assinatura ao CEPEL;
• Item 15 – o documento que expressa concordância do instituto ao qual o servidor coordenador é vinculado está acostado à #07 do processo em tela.

Destarte, justificados os apontamentos realizados pela Procuradoria Federal junto à Unifesspa, encaminho autos para coleta de assinatura do reitor da Unifesspa no Contrato 308/2021.

Após, à DICC para providências quanto à coleta de assinatura do CEPEL.