À SINFRA,
Aos cuidados de Lucas França, coordenador do termo.

Considerando:

• A atipicidade do instrumento requerido para atender a demanda relatada nos autos;
• A pesquisa da CCONV/DICC de instrumentos similares para encaixe/aplicação em alguma legislação específica;
• A redação de uma minuta prévia de TERMO DE COMPROMISSO (#09), contendo obrigações de cada parte com base nos documentos trocados com a empresa;

Encaminhamos autos para:

• Manifestação acerca da redação das obrigações das partes;
• Manifestação acerca da necessidade de manutenção de CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIREITOS INTELECTUAIS;
• Manifestação acerca do conteúdo da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO;
• Encaminhamento do arquivo à empresa para análise e aprovação;
• Coleta de documentos da referida empresa, como documentos de constituição e de seu representante legal;
• Estipular o prazo de vigência do instrumento.

Após, à DICC para providências.